TC chumba apoios sociais promulgados por Marcelo e dá razão a Costa

15/07/2021 12:14

Os juízes consideram que várias medidas aprovadas pelos deputados e promulgadas pelo Presidente da República se traduzem num aumento da despesa do Orçamento do Estado, violando a norma-travão. 

Recorde-se que a aprovação dos diplomas foi criticada pelo Governo, tendo gerado inclusive rumores de mal-estar entre o Executivo e a Presidência da República. As três medidas em causa alargavam o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; para os pais em teletrabalho; e as medidas excecionais para profissionais de saúde.

António Costa tinha pedido a fiscalização do diploma, em 31 de março, depois de aprovado pela oposição e promulgado pelo Presidente da República.

O acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido esta quarta-feira, dispõe, no entanto, que a decisão pela inconstitucionalidade do diploma não terá efeitos retroativos, ou seja os trabalhadores independentes que tenham já beneficiado dos apoios não terão de os devolver.

Fonte: Lusa/SOL

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