Conheça as principais alterações ao Código do Trabalho para 2022

04/01/2022 16:33

Para além do aumento do salário mínimo nacional dos 665 para os 705 euros – uma subida de 40 euros -, a mudança do ano trouxe outras alterações relevantes na área laboral.

O resultado deste aumento também subentende uma compensação às entidades empregadoras, através de um subsídio de 112 euros por cada trabalhador que recebia em dezembro de 2021 o salário mínimo nacional (665 euros).

Este valor, à semelhança de 2021, é pago de uma só vez, pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação ou pelo Turismo de Portugal.

O pagamento deste montante é efetuado no prazo máximo de 30 dias, contados a partir de dia 01 de março de 2022 e pode ser cumulativo com outros apoios em resposta à pandemia de COVID-19.

A partir deste ano, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) prevê um aumento de 4,39 euros, comparativamente a 2021, passando, então, para 443,20 euros.

Já o valor mínimo do subsídio de desemprego é fixado em 1,15 IAS, significando 509,68 euros mensais.

Com o teletrabalho obrigatório decretado pelo Governo até 9 de janeiro, resultado da evolução dos números de casos de COVID-19, as condições são também adaptadas a este regime.

No caso de ser o trabalhador a propor este regime, o empregador só pode recusar o pedido por escrito e com fundamentação da recusa. Até aqui, o empregador apenas se via obrigado a aceitar em casos de trabalhadores vítimas de violência doméstica ou com filhos até três anos.

A somar a estas mudanças, o Código do Trabalho prevê, agora, o pagamento das despesas excecionais com o teletrabalho. Segundo a lei, são “integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte […], incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os de manutenção dos equipamentos e sistemas.”

Outra das adições ao Código do Trabalho é o dever de abstenção por parte do empregador de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo “situações de força maior”, constituindo contraordenação grave a violação desta norma.

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