Câmara de Lamego constitui-se como assistente de cinco processos de inquérito crime

01/09/2021 10:51

A Câmara Municipal de Lamego deliberou na última segunda-feira, dia 30, por unanimidade, a constituição do Município de Lamego como assistente em cinco processos de inquérito crime, instaurados de 2015 a 2020, que envolvem esta instituição.

«Por força do segredo de justiça, o objeto destes processos não pode ser divulgado, sendo que este Município constituir-se-á assistente como a melhor forma de garantir a salvaguarda do interesse público municipal», esclarece a autarquia.

Nos termos do disposto no nº1 do artigo 70º do CPP, o Município de Lamego terá de ser representado, em cada um destes processos de inquérito, por advogado que assegure a representação judiciária e terá de proceder ao pagamento das respetivas taxas de justiça.

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